Plenitude Educação
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Documento legal

Termos de Uso e Política de Privacidade

Documento aplicável à contratação de cursos e ao uso da plataforma da Plenitude Educação.
Vigência: 03/09/2026

Termos de Uso

Condições gerais de contratação dos serviços educacionais e de uso da plataforma.
  1. Identificação. Estes Termos regulam a relação entre o aluno e a Plenitude Educação LTDA, inscrita no CNPJ 21.809.948/0001-62, com sede na Rua Peixoto Gomide, 276, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01409-000.
  2. Objeto. A Plenitude Educação presta serviços educacionais — cursos online e programas de pós-graduação — por meio de sua plataforma e do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), incluindo aulas, materiais didáticos e avaliações, com emissão de certificado ao final, observados os requisitos da cláusula de Certificação.
  3. Matrícula e aceite eletrônico. Ao marcar a caixa de aceite no checkout, o aluno manifesta livre e expressa concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico é meio válido de comprovação da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes.
  4. Preços e formas de pagamento. Os planos disponíveis podem incluir pagamento mensal, parcelado ou à vista. São aceitos os meios PIX e cartão de crédito. Nas modalidades com mensalidade, o aluno pode selecionar o dia de cobrança dentro das opções oferecidas. Os valores vigentes são os exibidos no checkout no momento da contratação. O processamento dos pagamentos é realizado por instituição de pagamento contratada pela Plenitude.
  5. Cobrança recorrente no cartão de crédito. Ao contratar plano com mensalidade e escolher o cartão de crédito como meio de pagamento, o aluno autoriza expressamente a cobrança das parcelas subsequentes no mesmo cartão, no dia de cobrança escolhido, até o encerramento do plano contratado. Para isso, a instituição de pagamento fornece à Plenitude um identificador (token) do cartão; a Plenitude não conserva o número completo nem o código de segurança. O aluno pode substituir o cartão a qualquer tempo pelo AVA, no menu Financeiro, e a autorização cessa com o cancelamento ou o trancamento, nos termos da cláusula de Cancelamento e trancamento.
  6. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (a distância), o aluno pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos. Exercido o direito de arrependimento nesse prazo, a devolução é integral e não se aplicam a multa nem a cobrança de módulos previstas na cláusula de cancelamento, independentemente de o curso já ter sido iniciado. Para exercer o direito de arrependimento, o aluno deve manifestar-se, dentro desse prazo, pelo WhatsApp (11) 94804-8070.
  7. Cancelamento e trancamento. Ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula anterior, o encerramento ou a suspensão da relação observa as seguintes regras, conforme a natureza do pedido e a modalidade de contratação:
    1. (a) Trancamento: suspende temporariamente o acesso ao AVA e as cobranças futuras, sem multa e sem penalidade. Nos planos parcelados, o preço do curso é diluído em mais parcelas do que o número de módulos — de modo que, até o trancamento, o aluno pagou por mês menos do que o valor de cada módulo que cursou. Por isso, no ato do trancamento é apurada a diferença entre o valor dos módulos efetivamente cursados e o que já foi pago por eles. Essa diferença não é multa: é a complementação do preço do que foi consumido, na mesma lógica da cobrança proporcional prevista na alínea (c). O valor é apurado e congelado na data do trancamento, fica limitado ao total das mensalidades ainda em aberto que excedem o número de módulos do curso, e sua quitação é condição para a retomada. Nos planos pagos à vista não há valor a complementar. O aluno pode retomar o curso em até 2 (dois) anos e meio — 30 (trinta) meses — contados do trancamento, sem qualquer penalidade.
    2. (b) Cancelamento — contratações à vista: nos planos pagos à vista, conforme o termo de ciência aceito pelo aluno no checkout, o cancelamento após o início do curso enseja: (i) cobrança integral dos módulos já cursados, sem o desconto concedido para pagamento à vista; (ii) multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos módulos restantes; e (iii) devolução do saldo remanescente, se houver, em até 30 (trinta) dias úteis.
    3. (c) Cancelamento — contratações mensais ou parceladas: o cancelamento cessa as mensalidades futuras e enseja a cobrança proporcional apenas dos módulos efetivamente cursados, sem a multa de 40% e sem a mecânica de perda do desconto de pagamento à vista.
  8. Inadimplência. O atraso no pagamento de mensalidades sujeita o aluno a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pode ensejar a suspensão do acesso ao AVA após 60 (sessenta) dias de atraso. Observam-se, em qualquer hipótese, os limites do art. 6º da Lei nº 9.870/1999: é vedado, por inadimplência, reter documentos escolares (inclusive o histórico), impedir a realização de avaliações ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas relativas ao período letivo já quitado.
  9. Acesso ao AVA. O acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem é pessoal e intransferível, realizado por CPF ou e-mail e senha. O aluno é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais, respondendo por qualquer uso realizado com elas. O acesso ao AVA vigora pelo prazo da turma em que o aluno estiver matriculado, acrescido de 6 (seis) meses após o término da turma, quando poderá expirar.
  10. Certificação. A emissão de certificado está condicionada à conclusão de todos os módulos e ao cumprimento dos critérios mínimos de aproveitamento e frequência e, quando previsto para o curso, à aprovação em prova final. A carga horária e os critérios específicos constam da descrição de cada curso. Para programas de pós-graduação lato sensu, observa-se a Resolução CNE/CES nº 1/2018.
  11. Propriedade intelectual. Todo o conteúdo dos cursos — incluindo vídeos, materiais didáticos, textos, imagens e marcas — é protegido por direitos de propriedade intelectual e licenciado exclusivamente para uso pessoal do aluno. É vedada a reprodução, distribuição, cessão ou compartilhamento não autorizado, no todo ou em parte.
  12. Obrigações do aluno. O aluno compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, a mantê-los atualizados e a utilizar a plataforma de forma lícita, respeitando estes Termos e a legislação aplicável.
  13. Suporte e atendimento. A Plenitude Educação disponibiliza canal de atendimento ao aluno para dúvidas e solicitações relativas aos serviços. O canal de atendimento ao aluno é o e-mail atendimento@plenitudeeducacao.com.br e o telefone (11) 94804-8070, em horário comercial.
  14. Vigência e alterações. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças legais ou operacionais. A data de vigência aplicável é a exibida no topo desta página; recomenda-se a consulta periódica.
  15. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade

Elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
  1. Controlador e Encarregado (DPO). O controlador dos dados pessoais é a Plenitude Educação LTDA, CNPJ 21.809.948/0001-62. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): privacidade@plenitudeeducacao.com.br
  2. Dados que coletamos. No ato da matrícula pelo checkout, coletamos: nome completo, e-mail, CPF, telefone e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF), além de dados necessários ao pagamento. Coletamos ainda dados de origem e campanha (parâmetros UTM) e o identificador de afiliado, para fins de atribuição de marketing. Quando o pagamento é feito com cartão de crédito, os dados do cartão são transmitidos por canal cifrado ao nosso servidor exclusivamente para repasse imediato à instituição de pagamento contratada. O número completo do cartão e o código de segurança (CVV) não são gravados em nossos bancos de dados nem em nossos registros de log, e são apagados da tela ao final da transação. Conservamos apenas os 4 (quatro) últimos dígitos, a bandeira e um identificador (token) fornecido pela instituição de pagamento — o suficiente para identificar a cobrança e, nas modalidades com mensalidade, repetir a cobrança autorizada pelo aluno, sem que ele precise informar o cartão novamente.
  3. Finalidades e bases legais (LGPD, art. 7º). Tratamos os dados para:
    1. (a) execução do contrato — realização da matrícula, liberação de acesso ao AVA e cobrança (inc. V);
    2. (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória — emissão de notas fiscais (inc. II);
    3. (c) consentimento — comunicações não essenciais, quando aplicável (inc. I);
    4. (d) legítimo interesse — atribuição de campanhas de marketing e de afiliados, a partir dos parâmetros UTM e do identificador de afiliado (inc. IX).
  4. Compartilhamento com operadores. Compartilhamos dados pessoais, na medida do necessário, com operadores contratados que atuam em nome da Plenitude, nas seguintes categorias: (i) processamento de pagamentos; (ii) hospedagem e banco de dados em nuvem; (iii) envio de e-mails transacionais; (iv) fornecimento das fontes tipográficas exibidas nas páginas. Compartilhamos dados também com as autoridades fiscais competentes, para a emissão de notas fiscais, em cumprimento de obrigação legal. Não vendemos dados pessoais. A relação específica dos operadores contratados pode ser obtida mediante solicitação ao Encarregado.
  5. Direitos do titular (LGPD, art. 18). O titular pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; e revogação do consentimento. Para exercê-los, contate o Encarregado.
  6. Segurança. Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo tráfego cifrado, controle de acesso e restrição por linha no banco de dados (RLS), que limita cada usuário aos seus próprios dados. Especificamente quanto a dados de cartão de crédito, o número completo e o código de segurança não são gravados em banco de dados nem em registros de log, e são descartados assim que a transação é encaminhada à instituição de pagamento.
  7. Retenção de dados. Os dados pessoais são retidos por 7 (sete) anos após o término da relação, salvo prazo legal maior. Os documentos fiscais e os registros acadêmicos (histórico escolar e certificados) são conservados de forma permanente, por sua natureza e por exigência das normas fiscais e educacionais.
  8. Transferência internacional de dados. Parte do tratamento pode ocorrer em operadores localizados no exterior. Essas transferências internacionais observam as garantias do art. 33 da LGPD, sustentadas nos compromissos contratuais de proteção de dados assumidos por esses operadores.
  9. Cookies e armazenamento local. A plataforma utiliza os mecanismos de localStorage e sessionStorage do navegador para o funcionamento do serviço (sessão e estado da aplicação). Além disso, parâmetros de origem (UTM) e de afiliado podem ser utilizados para a atribuição de campanhas de marketing, com base no legítimo interesse descrito nesta Política. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.
  10. Alterações desta Política. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A data de vigência aplicável é a exibida no topo desta página.
  11. Contato do Encarregado. Para dúvidas, solicitações e exercício de direitos relativos a dados pessoais, utilize o e-mail privacidade@plenitudeeducacao.com.br.
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